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Fato Relevante

 

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (“Companhia” ou “Sabesp”), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e às disposições da Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, que em 19 de janeiro de 2017, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) publicou a Deliberação ARSESP nº 706 que trata do início da segunda revisão tarifária ordinária da Sabesp e dá outras providencias, conforme segue:
“DELIBERA:

Art. 1º – Aprovar o início da 2ª Revisão Tarifária da SABESP e divulgar o cronograma associado à sua etapa inicial (Anexo).

Art. 2º – A Tarifa Média Máxima Preliminar (Po Preliminar) será autorizada até 10 de junho de 2017, e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.445/2007, sem prejuízo da complementação das atividades a serem realizadas com o apoio da consultoria contratada;

Parágrafo único – A Tarifa Média Máxima Final (Po Final) será divulgada e autorizada até 10 de abril de 2018.

Art. 3º – Será aplicada na etapa inicial da revisão tarifária da SABESP a mesma metodologia já utilizada e aprovada por ocasião da 1ª Revisão Tarifária Ordinária da SABESP, estabelecida na Nota Técnica Final n° RTS/01/2012 - Metodologia Detalhada para o Processo de Revisão Tarifária da SABESP, disponível no site da ARSESP: www.arsesp.sp.gov.br

Art. 4º – As diferenças de receitas apuradas em decorrência dos valores tarifários autorizados em 10 de junho de 2017 (Po Preliminar) e os valores tarifários apurados após complementação da revisão tarifária (Po Final) serão devidamente compensadas, aplicando-se às tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por ocasião do reajuste tarifário a ocorrer em 11 de abril de 2018.”

A íntegra da Deliberação nº 706 com o cronograma inicial da 2ª. Revisão Tarifária encontra-se no site da ARSESP e da Sabesp.

 


São Paulo, 19 de janeiro de 2017.

Edison Airoldi
Diretor de Tecnologia, Empreendimento e Meio Ambiente
respondendo pelo Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores

 

  Veja a Deliberação Arsesp 706

 


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