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Fato Relevante


A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (“Companhia” ou “Sabesp”), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e às disposições da Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Comunicados ao Mercado divulgados nos dias 20 de março, 7 de maio e 11 de junho de 2019, e ao Fato Relevante divulgado no dia 25 de julho de 2019, que foi celebrado nesta data: i) Contrato de Prestação de Serviços Públicos entre o Estado de São Paulo, o Município de Santo André e a Sabesp (“Contrato”), e ii) Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida entre o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (“Semasa”), o Município de Santo André e a Sabesp (“Termo de Ajuste”).

 

Os objetivos principais do Termo de Ajuste e do Contrato são a transferência à Sabesp dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município (“Serviços”), pelo prazo de 40 anos, e a suspensão pela Sabesp da cobrança judicial da dívida do Semasa, com valor de face incontroverso em junho de 2019 de R$ 3,5 bilhões (“Dívida”).

 

Por meio do Termo de Ajuste e da assinatura simultânea do Contrato, a Sabesp, o Município de Santo André e o Semasa concordam que o pagamento da Dívida se dê mediante a transferência dos Serviços no Município para a Sabesp por 40 anos. Por meio dessa operação, os bens constituídos pelo Semasa e vinculados aos Serviços são também transferidos para a Sabesp, que explorará diretamente os referidos Serviços.

 

Os principais aspectos do Termo de Ajuste são:

 

·         Desistência por parte do Município e do Semasa dos recursos eventualmente pendentes nas ações judiciais existentes entre as partes, além das outras medidas previstas no Termo de Ajuste;

 

·         Suspensão da cobrança por vias judiciais da Dívida;

 

·         Sobre os precatórios a serem emitidos será concedido desconto de R$ 600 milhões, aplicados sobre multas e juros. Os precatórios já emitidos e aqueles a serem emitidos em decorrência da assinatura do Termo de Ajuste serão suspensos pelo prazo de vigência do Contrato e serão dados em garantia do integral cumprimento do Termo de Ajuste;

 

·         O valor em garantia em precatórios será progressivamente reduzido ao longo do prazo do Contrato, até se extinguir ao final dos 40 anos;

 

·         Caso a prestação dos Serviços seja interrompida antes do término do prazo do Contrato, os referidos precatórios serão reativados em sua posição original na fila antes da suspensão, e cobrados;

 

·         São, ainda, condições complementares do Termo de Ajuste:

a)     Transferência, pela Sabesp ao Município de Santo André, no valor de R$ 70 milhões  para o equacionamento dos custos administrativos para encerramento da prestação dos Serviços pelo Semasa;

b)    Todos os servidores e empregados pertencentes ao quadro permanente do Semasa serão temporariamente cedidos à Sabesp por seis meses. Do sétimo mês em diante, 400 funcionários do Semasa permanecerão cedidos pelo prazo máximo de quatro anos, ficando a Sabesp responsável por todos os custos associados a estas cessões.

 

Os principais aspectos do Contrato são:

 

·          Os Serviços de abastecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto foram concedidos à Sabesp;

 

·         O planejamento  será compartilhado entre Estado de São Paulo e Município de Santo André, conforme definido no Convênio, assinado pelo Governo do Estado de São Paulo e o Município de Santo André,   e que institui a gestão associada entre entes federados;

 

·         A concessão dos Serviços para a Sabesp foi feita pelo Município de Santo André e pelo Estado de São Paulo por meio de contrato tripartite, seguindo os mesmos princípios dos contratos metropolitanos já firmados na região;

 

·         As funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização dos serviços foram delegadas à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;

 

·         A tarifa aplicável a Santo André seguirá a tabela tarifária para a Região Metropolitana de São Paulo, a partir de janeiro de 2021;

 

·         O Contrato determina também:

 

a)     Compromisso de investimentos por parte da Sabesp da ordem de R$ 917 milhões (em valores nominais de hoje) para os próximos 40 anos;

b)    Repasse pela Sabesp de R$ 90 milhões, em duas parcelas no primeiro ano de contrato, ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI) criado pela Prefeitura de Santo André; e

c)     Repasse pela Sabesp de 4% sobre a receita líquida auferida no Município de Santo André a partir do 2º ano do Contrato, cujos recursos serão também destinados ao FMSAI e repassados à tarifa, conforme permitido pela ARSESP.

 

O Contrato de Prestação de Serviços Públicos com Santo André, município com população de aproximadamente 692 mil habitantes, permite à Sabesp prestar serviços de qualidade diretamente à população, garantindo segurança jurídica, financeira e patrimonial à Sabesp, seus acionistas e credores.

 

 

 

São Paulo, 31 de julho de 2019.

 

 

Rui de Britto Álvares Affonso
Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores



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