Aqui estão as legislações relacionadas à Proteção dos Mananciais, Código Florestal e Unidades de Conservação:

 Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965: Institui o novo Código Florestal.

 Lei Federal nº 9.985, DE 18/07/2000: Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 Lei Estadual nº 898, de 18/12/1975: Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.

 Lei Estadual n° 1.172, de 17 de novembro de 1976: Delimitada, as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° Lei nº. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

 Lei Estadual n° 9.866, de 28/11/1997: Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 Decreto Estadual nº 9.714, de 19/04/1977: Aprova o Regulamento das Leis nº  898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

 Decreto Estadual n° 43.022, de 7/04/1998: Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.