Lei Federal nº 9.795, de 27/04/1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 Decreto Estadual n° 42.798, de 12/01/1998: Institui o Programa "Núcleos Regionais de Educação Ambiental" no Estado de São Paulo e dá outras providências.