Nesta área, estão disponíveis as legislações referentes a Políticas, Controle da Poluição, Classificação das Águas e Licenciamento Ambiental:

 Lei Federal nº 6.938 de 31/08/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, aplicação, entre outras providências.

 Resolução CONAMA nº 20  de 18/06/1986

Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, em todo o Território Nacional, bem como determina os padrões de lançamento.

 Resolução CONAMA nº 274 de 29/11/2000

Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, em todo o Território Nacional, bem como determina os padrões de lançamento.

 Lei Estadual n° 997 de 31/05/1976

Dispõe sobre o controle da poluição do Meio Ambiente.

 Estadual Lei Decreto nº. 10.755 de 22/11/1977

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto Nº 8.468, de 8 setembro de 1976, e dá providências correlatas.

 Lei Estadual nº 9.509 de 20/03/1997

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

 Decreto Estadual nº 8.468 de 08/09/1976

Aprova o Regulamento da Lei nº. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio-ambiente.

 Decreto  n° 47.397 de 04/12/2002

Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

 Resolução Federal CONAMA nº 05 de 15/06/1988

Dispõe sobre o licenciamento das obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas.

 Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.

 Decreto Estadual n°47.400, de 04/12/2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.