As atividades da Sabesp nas áreas de planejamento e implantação de projetos de sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos estão sujeitas a um conjunto de leis, decretos, regulamentos e resoluções federais, estaduais e municipais relativas ao controle da poluição ambiental e da proteção do meio ambiente.

No tocante ao controle de poluição, cabe à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, uma sociedade de capital misto controlada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a competência legal de controlar as descargas de poluentes nos cursos d'água, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Estadual n.º 997/76.

Em particular, a construção e operação de estações de tratamento de água ("ETAs") e de estações de tratamento de esgotos ("ETEs"), bem como a disposição de resíduos decorrentes do tratamento de esgotos no meio ambiente, devem obedecer a padrões de proteção ambiental nos termos da Constituição Federal, bem como da legislação federal, estadual e municipal em vigor.

Os procedimentos de licenciamento ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes e seguidos pela Emissora requerem a elaboração de relatórios ambientais preparados por equipes de profissionais de diferentes especialidades, contendo recomendações de medidas destinadas a evitar ou mitigar os eventuais impactos ambientais do projeto.

Estes relatórios são submetidos às autoridades governamentais e passam por três etapas de licenciamento:

a Licenciamento de localização da obra;

a Licenciamento de instalação ou de ampliação do empreendimento

a Licenciamento de operação do empreendimento.

Portanto, o licenciamento ambiental é um instrumento preventivo que visa conciliar a sustentabilidade ambiental com o desenvolvimento das atividades econômicas empresariais.

Os empreendimentos de saneamento que, por seu porte, natureza e peculiaridade acarretem impactos ambientais não significativos, podem ser, a critério do órgão competente, dispensados de licenciamento ambiental ou de algumas das etapas anteriormente descritas.