Lei Federal nº 6.050, de 24/05/1974: Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

 Portaria Federal MS nº 635, de 26/12/1975: Aprova as Normas e Padrões, a seguir, sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinadas ao consumo humano.

 Portaria Federal MS nº 518, de 25/03/2004: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

 Lei Estadual nº 7.750, de 31/03/1992: Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências.

 Decreto Estadual nº 10.330, de 13/09/1977: Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público.

 Resolução Estadual SS nº 50, de 26/04/1995: Dispõe sobre a utilização do processo de cloroamoniação para desinfecção de água para consumo humano.

 Resolução Estadual SS nº 250, de 15/08/1995: Define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento.

 Resolução Estadual SS nº 04, de 10/01/2003: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 Comunicado Estadual CVS nº. 36, de 27/06/1991: Dispõe sobre higienização e desinfecção dos reservatórios de água domiciliares, e dá outras providências.